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Propriedade Intelectual

Apropriedade industrial desempenha um papel de extrema importância para o desenvolvimento económico e tecnológico, pela atribuição de direitos privativos aos seus titulares com carácter exclusivo e é uma proteção contra a concorrência desleal.

Um membro da União de Paris goza, em todos os países da União, o benefício das leis nacionais que protegem a propriedade industrial, sem diferença de tratamento para os nacionais desses países.

Por exemplo, um Português pode requerer e proteger o seu direito de propriedade industrial nos termos da lei espanhola pois ambos fazem parte da União de Paris.

Enquanto muitas empresas (especialmente aquelas que utilizam investigação para desenvolver produtos) continuam a usar estes modelos, outras têm vindo a sugerir abertura de conteúdo e algum conhecimento à comunidade, combinado com uma doutrina de “product excellency”. Contudo, proteções legais continuam a ser uma maneira de assegurar primazia dentro de uma área ou mercado.

Neste artigo definem-se as ideias principais, modelos e funcionamento, e os diferentes tipos do que se chama Propriedade Intelectual.

Propriedade Industrial

Define o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.

Patentes de invenção

A Patente é um direito privativo de propriedade industrial que tem por objecto um produto, o qual deve consubstanciar uma inovação tecnológica ou, um novo processo de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidas do público, válido por 20 anos a contar do respectivo depósito, conferindo ao respectivo titular um direito de exploração exclusiva do respectivo objecto e um direito de impedir o fabrico, a venda, a armazenagem, a introdução no comércio ou a importação dos produtos patenteados ou que constituam uma sua violação, durante o período da sua vigência.

Patente é um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção ali descrita amplamente.

Trata-se de um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica) detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente.

Através de um documento denominado carta-patente, fica garantida ao titular a exclusividade de exploração do objecto da invenção por um determinado período.

O que é preciso para formular o pedido?

Para pedir uma patente ou um modelo de utilidade é necessário:

  • Formulário de pedido de patente ou de modelo de utilidade (PatMut1/PatMut2)
  • Reivindicação do que é considerado novo e caracteriza a invenção;
  • Uma descrição do objecto da invenção;
  • Desenhos necessários para perfeita compreensão da descrição;
  • Resumo da invenção;
  • Figura para publicação;
  • Pagamento das taxas de pedido.

http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=90

Modelos de utilidade

Proteções semelhantes mas inferiores à patente com o mesmo propósito. Referem-se essencialmente às invenções que não correspondem ao estatuto de patente pois têm um valor de inovação inferior. Estas estão restritas a certas localizações.

A grande vantagem, para o requerente do modelo de utilidade, consiste em poder pagar unicamente a taxa de pedido para requerer o modelo e protelar o pagamento da taxa de exame (a qual é normalmente mais dispendiosa) para quando este se mostrar necessário.

Invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, estão excluídas desta modalidade de protecção.

Desenhos ou modelos industriais

São proteções para obras de valor estético. O desenho ou modelo protege as características da aparência da totalidade, ou de parte, de um produto. Essas características podem respeitar aspectos, como linhas, contornos, cores, forma, textura ou os materiais do próprio produto.

O desenho industrial não altera a forma ou configuração exterior do objecto em que é aplicado, mas decora-o de maneira a torná-lo esteticamente mais atraente.

Numa distinção meramente formal um modelo industrial refere-se à forma tridimensional do objecto, enquanto que o desenho industrial se refere a uma visão bidimensional.

Marcas

A marca é um sinal distintivo que se coloca nos produtos ou serviços de uma empresa para os distinguir dos de outra empresa.

Pode ser constituída por uma representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou mesmo a respectiva embalagem. Pode ser igualmente  constituída por frases publicitárias do produto ou serviço para que se destinam, desde que possuam carácter distintivo.

A marca é um elemento essencial da estratégia das empresas uma vez que distingue os seus produtos da concorrência; mas só a marca registrada permite a oposição à utilização indevida dessa marca pelos concorrentes.

A marca possui uma função distintiva, já que através da sua posição num determinado produto ou serviço, o consumidor consegue diferenciá-lo de outros idênticos ou semelhantes.

A marca é ainda um elemento fundamental numa política de marketing, dando aos produtos e serviços uma relevante projecção no mercado, tendo por isso uma função de divulgação.

Com o registo de uma marca, o titular adquire a propriedade da marca, a exclusividade da sua utilização em produtos e serviços para os quais ela foi protegida, e o direito de impedir que terceiros o façam sem o seu consentimento.

Marcas

Denominações de origem

Quando a origem geográfica de um produto é um dos representativos da qualidade desse produto,  para utilizar o nome da região na sua marca tem que seguir o processo de produção e qualidade representativo dessa região. Um bom representativo dessa ideia é o vinho. Alguns vinhos têm de seguir processos e requisitos de qualidade para poderem atribuir o nome da região de produção a sua marca.

Direitos de Autor

É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais.

São protegidas pelo Direito de Autor as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas.

Para ser protegida, a obra deve, ainda, ser original. O conceito de originalidade não se confunde com o de novidade e pode ser definido, sinteticamente, como individualidade própria ou criatividade. Uma obra que se caracterize pela originalidade encontra-se protegida ainda que o tema utilizado pelo autor já tenha sido objecto de outra obra do mesmo género ou de género diverso.

As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos pelo direito de autor.

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A Geografia da Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual rege-se por diferentes regras em diferentes locais. Estas diferenças podem relacionar-se com processos distintos de obtenção de patente e direitos diferentes quanto a extensão de poder da patente. A diferença básica entre os sistemas de propriedade industrial desenvolvidos no mundo prende-se com os sistemas legais gerais em si.

Em termos de propriedade industrial esta diferença reflete-se essencialmente em diferenças. Por exemplo, em Portugal o registro da marca é essencial à sua propriedade, enquanto nos Estados Unidos poderá já não ser o caso. Igualmente, nos Estados Unidos uma patente pertence a quem puder provar que atingiu a invenção primeiro, enquanto no resto do mundo é de quem depositou primeiro o pedido de patente.

Outro exemplo está no caso do software. Ele não é patenteável, como tal sob a Convenção da Patente Europeia (1973), sendo patenteável nos EUA.

Registo Europeu

Os países membros da União de Paris beneficiam do “direito de prioridade”, ou seja, a partir de um primeiro pedido de protecção apresentado num dos países da União, o país membro dispõe de um prazo de 6 a 12 meses, consoante o título, para se proteger nos outros países, segundo a lei desses países.

Um dos requisitos do Direito de prioridade é que ele seja o primeiro, ou seja, que não haja outros pedidos iguais.

O processo de obtenção de patente é o seguinte:

  1. Busca prévia constitui basicamente a busca nos arquivos de patentes existentes (nacional ou internacional dependendo da abrangência de sua patente), de uma inovação que seja similar a patente em questão. Ainda que não seja obrigatório, pode poupar custos e tempo.Depósito do pedido de patente: para depositar deve-se ter o conhecimento dos formulários exigidos, que variam entre os diversos escritórios de patentes.
  2. Publicação: desde que o pedido esteja de acordo com as especificações do sistema de patentes, o relatório da inovação será publicado. Isso é feito para que possíveis interessados (alguém que julgue injusto o pedido de patente) se manifeste.
  3. Solicitação do exame do pedido: nesse exame, será analisado se a inovação possui os requisitos para ser patenteada (inclusive se é uma inovação). São analisados também os motivos que terceiros apresentem para que a patente em questão não seja concedida.
  1. Expedição da Carta-Patente: caso o pedido passe o exame, será solicitada a Carta-Patente que corresponde ao documento propriamente dito.
  1. Manutenção: através do pagamento das anuidades da patente durante o tempo em que estiver em vigor.
Registo nos EUA

O registo de patente é autorizado nos Estados Unidos através da constituição americana:

“The Congress shall have power … To promote the progress of science and useful arts, by securing for limited times to authors and inventors the exclusive right to their respective writings and discoveries;”

A ideia principal das proteções de propriedade intelectual está em incentivar inventores a revelarem as suas invenções ao mundo. Este incentivo é feito através da oferta de um monopólio temporário sobre uma tecnologia, geralmente de 20 anos, após o qual a tecnologia passa a fazer parte do domínio público.

As patentes podem ser iniciadas através da United States Patent and Trademark Office. Contudo o negócio de patentes é bastante prominente nos Estados Unidos e muitas empresas contratam firmas de advogados de patentes para apressar e melhorar o processo . O processo é geralmente lento e custoso, mas existe um período entre o “filling” e a garantia da patente em que o produto já dispõe de alguma proteção. As patentes norte-americanas têm algum poder internacional.

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